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ESB 66 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCTCI => PL 29/2007.
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bilac Pinto - PR/MG 19/12/2007
Ementa
Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 66 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 66 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto