Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 61 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra
| ESB 61 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCTCI => PL 29/2007. | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eduardo Sciarra - DEM/PR | 19/12/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Elimine-se o termo “social” da definição ao serviço constante do artigo 1o , bem como de todos os dispositivos deste Projeto que o utilizam para qualificar o serviço de comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado, inclusive na ementa do referido Projeto de Lei. Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 19/12/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 61 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 19/12/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 61 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra | |||||||||||||||