Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas a ele apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 7316/2006, do PL 7317/2006, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004, e do PL 7322/2002, apensados.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania