| ESB 53 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCTCI => PL 29/2007. | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eduardo Sciarra - DEM/PR | 19/12/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá-se ao inciso XX do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. (...) ............................ XX – Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, de distribuição de conteúdo audiovisual eletrônico através de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive IPTV, nas modalidades linear e não linear, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada prévia por assinantes; |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 19/12/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 53 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 19/12/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 53 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra | |||||||||||||||