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ESB 53 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCTCI => PL 29/2007.
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - DEM/PR 19/12/2007
Ementa
Dá-se ao inciso XX do artigo 2o a seguinte redação:

Art. 2. (...) ............................

XX – Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, de distribuição de conteúdo audiovisual eletrônico através de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive IPTV, nas modalidades linear e não linear, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada prévia por assinantes;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 53 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 53 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra