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PL 2682/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 19/12/2007
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, direitos, aposentado, renúncia, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, manutenção, contagem, tempo, contribuição previdenciária, segurado, Regime Geral de Previdência Social, inexistência, restituição, valor, Previdência Social, opção, utilização, tempo de serviço, garantia, aposentadoria integral, aumento, cálculo, aposentadoria proporcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2682/2007 (3)
PL 3884/2008; PL 4264/2008; PL 7092/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 29/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.


19/10/2011 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Benedita da Silva e Rogério Carvalho.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/09/2013 -
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.


09/10/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Cesar, Manoel Junior, Alfredo Kaefer, João Dado, Edmar Arruda, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2021 COL 01.
19/02/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
09/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)
26/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3884/2008.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4264/2008.
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 4926/2009, pelo Dep. Cleber Verde e outros, que "requer urgência, nos termos regimentais, para apreciação do Projeto de Lei 2682/2007, do Sr. Cleber Verde, que acrescenta e modifica a Lei 8213/1991."
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Bassuma
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 4264/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
22/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
25/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, e do PL 4264/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
07/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Henrique Fontana.
13/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7092/2010.
20/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
21/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa.
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2011.
06/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
07/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
31/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista à Deputada Benedita da Silva.
03/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Chico D'Angelo.
19/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Benedita da Silva e Rogério Carvalho.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-3884/2008, PL-4264/2008, PL-7092/2010 apensadas.
09/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/11/11, PÁG 61250 COL 02, Letra A.
17/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
18/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2011)
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Manato, Otoniel Lima e Vaz de Lima.
10/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6532/2012, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 2.682/2007 à Comissão seguinte".
08/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para reexame.
26/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
11/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.
25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Afonso Florence.
01/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
09/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Cesar, Manoel Junior, Alfredo Kaefer, João Dado, Edmar Arruda, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.
14/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/10/13 PÁG 48352 COL 02, Letra B.
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeitos a arquivamento (PL nº 2.682/2007 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2013).
22/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 246/2013, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Recorre, nos termos regimentais contra parecer terminativo  da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n. 2.682 de 2007 e apensados que "Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição".






".
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.532/2012, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o parecer referido em epígrafe foi aprovado em 9 de outubro de 2013. Publique-se. Arquive-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2682/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2682/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 2682/2007 Voto em Separado 26/08/2013 João Dado VOTO EM SEPARADO  DO DEPUTADO JOÃO DADO AO PL Nº 2682 DE 2007.
PRL 2 CFT => PL 2682/2007 Parecer do Relator 11/09/2013 Zeca Dirceu Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.
PAR 1 CFT => PL 2682/2007 Parecer de Comissão 09/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Cesar, Manoel Junior, Alfredo Kaefer, João Dado, Edmar Arruda, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Valdivino de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado João Dado..
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2682/2007 Parecer do Relator 09/06/2009 Luiz Bassuma Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 4264/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 2682/2007 Parecer do Relator 25/11/2009 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, e do PL 4264/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 2682/2007 Parecer do Relator 21/05/2010 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
PRL 4 CSSF => PL 2682/2007 Parecer do Relator 29/06/2011 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 2682/2007 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Benedita da Silva e Rogério Carvalho..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
PL 2682/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 246/2013 => PL 2682/2007 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 22/10/2013 Cleber Verde  Recorre, nos termos regimentais contra parecer terminativo  da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n. 2.682 de 2007 e apensados que "Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição".






                   
PL 2682/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4926/2009 => PL 2682/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/06/2009 Cleber Verde Requer urgência, nos termos regimentais, para apreciação do Projeto de Lei 2682/2007, do Sr. Cleber Verde, que acrescenta e modifica a Lei 8213/1991.
REQ 235/2011 => PL 327/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Cleber Verde Desarquivamento de Proposições
REQ 6532/2012 => PL 2682/2007 Requerimento de Redistribuição 10/12/2012 Cleber Verde Requer o envio do Projeto de Lei nº 2.682/2007 à Comissão seguinte