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PL 2678/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2016/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiano Matheus - PMDB/AL 19/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia celular estenderem a cobertura do serviço a todas as localidades com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2008 Apense-se à(ao) PL-2016/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL).
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2016/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 02 08 PAG 1179 COL 02.
08/02/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
16/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI, o projeto reconstituído.
10/12/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).