PL 2673/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Bittar - PT/RJ e outros

19/12/2007

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), duração, condições de trabalho, atividade, telemarketing, jornada especial de trabalho, período, intervalo, proibição, prorrogação, jornada de trabalho, hora extra, garantia, repouso semanal remunerado, remuneração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2009

NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/16/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

10/05/2016 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ).

30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2257 COL 02.

15/02/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

24/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

15/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4899/2009.

15/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento.

15/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho, para manifestar-se sobre o PL nº 4.899/09, apensado.

19/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4899/2009, apensado, com substitutivo.

20/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009)

02/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5851/2009.

22/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), em razão da apensação do PL 5.851/09.

08/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

•

Parecer do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo.

21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Campos.

21/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5752/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2673/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do Trabalho em teleatendimento (telemarketing)."

28/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas.

30/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5752/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.673/2007 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD 04/11/09 PAG 60970 COL 02.

•

NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.

03/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61283 COL 01. Letra A.

03/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

04/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 227/09 à CCJC solictando a devolução deste, em razão de redistribuição.

04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

05/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas.

09/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

26/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

25/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.899/09 deste, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

17/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 20/2011, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.

18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3923/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 2.673-A, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 1.686, de 2011".

21/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3.923/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.923/2011, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, tendo em vista que o PL n. 2.673/2007, que tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, já recebeu parecer de mérito da CTASP. Publique-se. Oficie-se."

09/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento n. 53/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer que a CDEIC solicite arquivamento do PL 2.673 - A, de 2007, tendo em vista a prejudicialidade da preposição".

25/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)

06/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)

04/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Marcelo Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5851/2009, apensado, na forma do Substitutivo 2 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.

19/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

01/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.

02/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Aureo, Guilherme Campos e Laercio Oliveira.

03/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

03/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9927/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.875, de 2013 e 2.673, de 2007".

08/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC cópia do expediente s/nº da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (FENATTEL).

16/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do Voto em Separado apresentado em 03/04/2014

23/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira
.

28/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.927/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.927/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.673/2007, que tramita conclusivamente no âmbito das Comissões. Publique-se. Oficie-se."

07/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

07/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Afonso Florence

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.

09/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada.

09/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)

16/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014)

16/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 89 COL 01, Letra B.

28/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5851/2009, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2015, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP)

11/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

11/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcelo Aro.

•

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcelo Aro.

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Cristiane Brasil.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

24/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 128 COL 01., Letra C.

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Rejeitado o Recurso n° 62/2015. (§1º do art. 58 c/c §2º do art. 132 do RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/03/2016 - 9h13).
DCD de 04/03/16 PÁG 46 COL 01.

04/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 240/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

07/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada.

03/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/16/PS-GSE.

23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 5.851/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2673/2007 Emendas apresentadas

PL 2673/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/01/2008

30/10/2009

NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.

PL 2673/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2673/2007

Parecer do Relator

26/11/2014

Eli Correa Filho

PRL 2 CCJC => PL 2673/2007

Parecer do Relator

11/08/2015

Valmir Prascidelli

PAR 1 CCJC => PL 2673/2007

Parecer de Comissão

20/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

RDF 1 CCJC => PL 2673/2007

Redação Final

03/05/2016

Luiz Couto

PARF 1 CCJC => PL 2673/2007

Parecer de Comissão para Redação Final

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2673/2007

Parecer do Relator

01/04/2014

Afonso Florence

Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.

PAR 1 CDEICS => PL 2673/2007

Parecer de Comissão

07/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 5.851/2009, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.

CVO 1 CDEICS => PL 2673/2007

Complementação de Voto

07/05/2014

Afonso Florence

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2673/2007

Parecer do Relator

15/12/2008

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 2673/2007

Parecer do Relator

19/05/2009

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4899/2009, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 2673/2007

Substitutivo

19/05/2009

Vicentinho

PARECER FAVORÁVEL AO PL 2673-07

PRL 3 CTASP => PL 2673/2007

Parecer do Relator

08/10/2009

Vicentinho

Parecer do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 2673/2007

Substitutivo

08/10/2009

Vicentinho

PAR 1 CTASP => PL 2673/2007

Parecer de Comissão

28/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo.

PL 2673/2007 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 62/2015 => PL 2673/2007

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

27/08/2015

Arthur Oliveira Maia

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.673/2007, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).

PL 2673/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 53/2012 CDEICS => PL 2673/2007

Requerimento

09/03/2012

Renato Molling

Requer que a CDEIC solicite arquivamento do PL 2.673 - A, de 2007, tendo em vista a prejudicialidade da preposição.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5752/2009 => PL 2673/2007

Requerimento de Redistribuição

21/10/2009

José Carlos Vieira

Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2673/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do Trabalho em teleatendimento (telemarketing).

REQ 3923/2011 => PL 2673/2007

Requerimento de Apensação

29/11/2011

Renato Molling

Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 2.673-A, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 1.686, de 2011

REQ 9927/2014 => PL 2673/2007

Requerimento de Apensação

03/04/2014

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.875, de 2013 e 2.673, de 2007.

REQ 114/2015 => PL 877/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Luiz Sérgio

Requer o desarquivamento de proposições