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PEC 213/2007 => PEC 516/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 516/2010
Acessória de:
PEC 516/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP 19/12/2007
Ementa
Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.
Explicação da Ementa
Assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/01/2008
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/05/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.


23/09/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados (PEC51610) 09/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.


09/06/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 213/07.
29/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0363 COL 01.
07/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
10/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53025 COL 02, Letra A.
24/11/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 25/11/09 PÁG 66528 COL 02.
15/04/2010 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 16/04/10 PÁG 15426 COL 01.
27/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC21307.
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010)
20/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21307, pelo Dep. Luciano Castro
09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer.
18/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29553 COL 02, Letra B.
09/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7419/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à constituição nº 516 de 2010".
DCD de 10/11/10 PÁG 41957 COL 01.
03/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7419/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 213/07 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/10, nos termos dos artigos 142 e 143, inciso II, alínea "a" c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 04/12/10 PÁG 48997 COL 02.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 648/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "
Requer a inclusão da Proposta de       Emenda a Constituição (PEC) nº     213/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário
".
12/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ***AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de  11/04/2011, incluído equivocadamete no Sistema de Informação Legislativa - SILEG - Desapensação indevida, tendo em vista que a proposição principal (PEC 516/2010) não foi retirada.
18/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1342/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 213/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3358/2011, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, dá outras providências".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4757/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº 213, de 2007, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima".
26/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6828/2013, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
".
11/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6.828/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007 e da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, contido no Requerimento n. 6828/2013, uma vez que esta última proposição já foi aprovada pelo Plenário em 1º turno, não mais sendo passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".