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MSC 954/2007
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 568/2008
Origem: AV 1290/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/12/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Indexação
Ato Internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Estados Membros, (Mercosul), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
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Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e
às comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 568/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 954/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
"
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e
às comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 1950 COL 01.
21/02/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
04/03/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
17/04/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
17/04/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 568/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 954/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e
às comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
MSC 954/2007    Pareceres apresentados
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MERCOSUL => MSC 954/2007 Parecer de Comissão 17/04/2008 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
PRL 1 MERCOSUL => MSC 954/2007 Parecer do Relator 17/04/2008 Sérgio Zambiasi Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.