Imprimir

PL 2666/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 148/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 19/12/2007
Ementa
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2008 Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se.
DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2666/2007, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina."
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício n° 1946/07, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 148, de 2003, que "Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina."
01/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1765 COL 01.
12/02/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008)
01/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição.
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se.
DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008)
04/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 258/08 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade.
08/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
14/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER