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PL 2891/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9966/2000

Origem:

MSC 175/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/05/1992

Ementa

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, substâncias nocivas e outros poluentes em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.966/00. DOFC 29 04 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 571/00 E MSG 490/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 04 00 PAG 0008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA EMENDA/SUBSTITUTIVO DO SENADO PELO SENADO FEDERAL

04/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 92 PAG 12286 COL 01.

04/06/1992

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO INICIAL A CRE, CVTDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

09/06/1992

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

RELATOR DEP ALOISIO VASCONCELOS.

25/11/1992

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ALOISIO VASCONCELOS, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.

02/12/1992

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOISIO VASCONCELOS, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA. DCN1 23 01 93 PAG 1437 COL 02.

11/12/1992

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)

•

RELATOR DEP JOSE FELINTO. DCN1 20 02 93 PAG 4122 COL 01.

29/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF CRE/P-132/2, DO DEP PAUDERNEY AVELINO, PRESIDENTE DA CRE, EXCLUINDO ESTA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 13 01 93 PAG 0040 COL 02.

10/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CVTDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.

22/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93.

07/05/1993

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP JOSE FELINTO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 05 93. DCN1 06 05 93 PAG 8996 COL 01.

14/05/1993

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-527/93, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2794/92, A ESTE. DCN1 20 08 93 PAG 16748 COL 01.

07/04/1994

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MURILO REZENDE. DCN1 07 04 94 PAG 7152 COL 02.

28/04/1994

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MURILO REZENDE, COM SUBSTITUTIVO.

02/05/1994

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 05 A 11 05 94 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 30 06 94 PAG 6890 COL 01.

16/05/1994

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/05/1994

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MURILO REZENDE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2891-A/92). DCN1 28 05 94 PAG 8517 COL 02.

30/08/1994

CDCMAM (CDCMAM)

•

RELATOR DEP PAULO DELGADO. DCN1 02 09 94 PAG 12377 COL 01.

01/09/1994

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 09 A 19 10 94. DCN1 14 10 94 PAG 12715 COL 01.

20/10/1994

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/03/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO A ESTE E AO PL. 2794/92, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT.

27/03/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

RELATOR DEP WILSON BRANCO. DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 02.

03/04/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 30 03 95 PAG 4835 COL 01.

10/04/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/08/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRANCO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM EMENDAS A ESTE E AO PL. 2794/92, APENSADO.

17/08/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRANCO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM EMENDAS A ESTE E AO PL. 2794/92, APENSADO. (PL. 2891-B/92). DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 01.

19/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 19 09 95 PAG 22559 COL 02.

•

RELATOR DEP MARCONI PERILLO. DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 01.

27/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 2794/92, APENSADO, DAS EMENDAS DA CDCMAM E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO.

10/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 2794/92, APENSADO, DAS EMENDAS DA CDCMAM E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO.

29/04/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CDCMAM E CCJR. (PL. 2891-C/92).

08/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 08 A 14 05 96. DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01.

15/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

28/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL 2891-D/92). DCD 15 06 96 PAG 0035 COL 01. REP: DCD 29 06 96 PAG 15406 COL 01.

18/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/109/96.

15/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 435/00, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.

21/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

21/03/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2891-E/92).

28/03/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL). RETIRADO PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DOS ARTIGOS 01 A 30, DOS ARTIGOS 32 A 35 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 01 A 36, 38 E 39 DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DO ARTIGO 31 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 37 DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCETO A EXPRESSÃO: "ATE 05 ANOS", CONSTANTE DO INCISO II, PARA MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "TRINTA E SEIS MESES", CONSTANTE DO INCISO II, DO ARTIGO 37, DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES JA PREVISTAS NO PARECER DO RELATOR DA CVT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DOS ARTIGOS 01 A 30 E OS ARTIGOS 32 A 35 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 01 A 36, 38 E 39 DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS. APROVAÇÃO DO ARTIGO 31 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 37 DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCETO A EXPRESSÃO: "ATE 05 ANOS", CONSTANTE DO INCISO II, PARA MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "TRINTA E SEIS MESES", CONSTANTE DO INCISO II, DO ARTIGO 37, DO PROJETO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CVT, DEP ELISEU RESENDE, QUE CORRIGE O SEGUINTE ERRO DE REDAÇÃO: ONDE SE LE: "ARTIGO 32, OS VALORES ARRECADADOS COM A AMPLIAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AOS ORGÃOS QUE AS APLICAREM, NO AMBITO DE SUAS COMPETENCIAS", LEIA-SE: "ARTIGO 32, OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AOS ORGÃOS QUE AS APLICAREM, NO AMBITO DE SUAS COMPETENCIAS". APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IEDIO ROSA.

28/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2891-F/92. DCD 29 03 00 PAG 12496 COL 02.

07/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 04/00.

•

OF PS-GSE/028/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

28/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.966/00. DOFC 29 04 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 571/00 E MSG 490/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 04 00 PAG 0008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01

08/06/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 490/00-CN. DCN 09 06 00, PAG 13864, COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, EMILIA FERNANDES E GERSON CAMATA. DEPUTADOS: FERNANDO GABEIRA, PAULO DELGADO E ANTONIO CAMBRAIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 28 06 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 08 00. DCN 09 06 00, PAG 13898, COL 02.

09/08/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17: SIM-177; NÃO-106; ABST-01; NULO-0; TOTAL-284. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01