VTS 1 CTASP => PL 6297/2005

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6297/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Filipe Pereira - PSC/RJ

19/12/2007

Ementa

Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira