Imprimir

EMC 4/2007 CCJC => PL 6302/2002
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6302/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto - PDT/MS 18/12/2007
Ementa
Dê -se ao art. 1º a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - motoboy, moto-táxi, moto-frete e moto-entregador  - e estabelece regras gerais para a regulação desses serviços."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CCJC, pelo Dep. Dagoberto
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CCJC, pelo Dep. Dagoberto