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PL 1517/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9840/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Albérico Cordeiro - PTB/AL

18/08/1999

Ementa

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Explicação da Ementa

Inclui a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto (crime de compra de votos).

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, proibição, candidato, oferecimento, vantagens, bens, troca, compra, voto, penalidade, multa, cassação, registro, diploma, eleitor, pessoa carente, necessidade, juiz, perdão judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 09 99 PAG 41595 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9840/99. DOFC 29 09 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/08/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Albérico Cordeiro

20/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 09 99 PAG 41595 COL 01.

20/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

20/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

30/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDUARDO PAES.

08/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.

14/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 15 09 99 PAG 41903 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1517-A/99. DCD 15 09 99 PAG 41595 COL 01.

15/09/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 16 09 99 PAG 42459 COL 02.

16/09/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.

21/09/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO E EMENDA 02, PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDUAR PAES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLEANRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 02. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE ANTONIO E JOSE ROBERTO BATOCHIO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01, RESSALVADO O DESTAQUE. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES, DO DEP VIVALDO BARBOSA. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1517-B/99. DCD 22 09 99 PAG 43571 COL 02.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/1030/99.

23/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 88-SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

28/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9840/99. DOFC 29 09 99 PAG 0001 COL 01.

06/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 934/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1517/1999    Emendas apresentadas