| EMC 2/2007 CCJC => PL 6302/2002 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 6302/2002 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Dagoberto - PDT/MS | 18/12/2007 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Dê -se ao Art. 139-C, § 2º, a seguinte redação: "§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de suporte para o transporte de até dois botijões de gás ou galões de água, e com o auxílio de sidecar para o transporte de quantidades maiores destes produtos, nos termos de regulamentação do CONTRAN." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Dagoberto |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Dagoberto | |||||||||||||||||||