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PL 2663/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3876/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PTB/SP

18/12/2007

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 18 do Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940, caracterizando como de dolo eventual o delito de trânsito perpetrado nas condições que especifica.

Explicação da Ementa

Classifica o delito de trânsito como dolo eventual quando o condutor estiver alcoolizado ou drogado, trafegar em alta velocidade ou participar de "racha" ou "pega".

Indexação

Alteração, Código Penal, classificação, dolo, crime doloso, trânsito, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente, competição, excesso, velocidade, automóvel, veículo automotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se. DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).

01/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3876/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2014 COL 02.

14/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se. DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008)

14/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2663/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/02/2008

Apense-se à(ao) PL-3876/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

03/09/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se. DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01.