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PL 2662/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Henrique Afonso - PT/AC e outros |
18/12/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo legal à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - incriminando a apologia à pedofilia |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, apologia, pedofilia, pena de detenção, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/02/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.829, de 25 de novembro de 2008, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2662/2007, 4990/2005, 5694/2005 e 6127/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC). |
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30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1972/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0450 COL 01. |
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08/02/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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19/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2747/2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.662/07 e a redistribuição dos PLs nºs 1.167/07 e 1.972/07". |
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03/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensado o PL nº 2662/2007 e redistribuído às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) com alteração do regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se, porém, o regime de deliberação (Plenário).
(NOVO DESPACHO DO PL Nº 2662/2007: Às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)
DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02. |
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23/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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03/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.829, de 25 de novembro de 2008, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2662/2007, 4990/2005, 5694/2005 e 6127/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010) |
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04/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 008/10 à CSSF solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade |
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05/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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08/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Devolução à CCP |
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23/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2662/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/01/2008 |
Apense-se à(ao) PL-1972/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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03/06/2008 |
Desapensado o PL nº 2662/2007 e redistribuído às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) com alteração do regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se, porém, o regime de deliberação (Plenário).
(NOVO DESPACHO DO PL Nº 2662/2007: Às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)
DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02. |
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03/02/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.829, de 25 de novembro de 2008, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2662/2007, 4990/2005, 5694/2005 e 6127/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02. |
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PL 2662/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2747/2008 => PL 1167/2007 |
Requerimento de Desapensação |
19/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.662/07 e a redistribuição dos PLs nºs 1.167/07 e 1.972/07. |
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