Imprimir

PL 934/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9996/2000
Origem: PLS 81/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES 14/05/1999
Ementa
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.
Indexação
Concessão, anistia, multa, Justiça Eleitoral, beneficiário, eleitor, falta, votação, eleição, infração, legislação eleitoral, ressalva, candidato eleito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 99 PAG 25839 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NA LEI 9996/00. DOFC 15 08 00 PAG 0001 COL 01. VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN), EM 21 12 99. RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 09 08 00 DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01 MANTIDO O TEXTO ORIGINAL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 99 PAG 25839 COL 01.
10/06/1999 Plenário (PLEN)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
10/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
10/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DOS PL. 2590/96, PL. 4850/98 E PL. 158/99, APENSADOS, COM EMENDA.
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
18/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA E DOS PL. 2590/96, PL. 4850/98, PL. 158/99 E PL. 1075/99, APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS APENSADOS.
14/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 934-A/99. DCD 10 09 99 PAG 40525 COL 02.
14/10/1999 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE E LIDER DO PPS; DR HELIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SILVIO TORRES, NA QUALIDADE DE LIDER PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CELSO GIGLIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E WALDEMIR MOKA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA A ESTE PROJETO. DCD 15 10 99 PAG 48741 COL 02.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:50H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA, MARCONDES GADELHA, AVENZOAR ARRUDA, SAULO PEDROSA E SERGIO NOVAIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCD 11 11 99 PAG 53761 COL 01.
16/11/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP MARCONDES GADELHA, EMENDAS 02 A 04, PELO DEP ROMEU QUEIROZ, E EMENDA 05, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO O RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 02, 03 E 05, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 04 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PROFESSOR LUIZINHO E DR ROSINHA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER FAVORÁVEL. DEIXA DE SUBMETER A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 04, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA ADOTADA PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-261; NÃO-110; ABST-13; TOTAL-384: APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
16/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 934-B/99. DCD 17 11 99 PAG 54689 COL 01.
24/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/345/99.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1346-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
21/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02.
29/03/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 268/00-CN. DCD 30 03 00 PAG 4604 COL 01.
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: EDISON LOBÃO, ROBERTO FREIRE E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: JOÃO ALMEIDA, MENDES RIBEIRO FILHO E NEY LOPES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 04640 COL 01.
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA: SENADO FEDERAL SIM-08; NÃO-44; ABST-02; NULO-00; TOTAL- 54. CAMARA DOS DEPUTADOS: SIM-60; NÃO-285; ABST-01; NULO-02; TOTAL- 348. DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01.
14/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NA LEI 9996/00. DOFC 15 08 00 PAG 0001 COL 01. VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN), EM 21 12 99. RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 09 08 00 DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01 MANTIDO O TEXTO ORIGINAL.
14/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 208-CN, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.