PDC 76/1999

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 79/1999

Origem:

MSC 1599/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - CREDN

14/05/1999

Ementa

Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo Brasileiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/09/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 79/99. DOFC 16 09 99 PAG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24774 COL 02.

19/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

20/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

01/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP ZULAIE COBRA.

02/06/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DR HELIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA RELATORA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 76-A/99.
DCD 03 06 99 PAG 26154 COL 01.

09/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/147/99.

16/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 852-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.

16/09/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 79/99. DOFC 16 09 99 PAG 0001 COL 02.