PLP 24/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 98/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/04/1999

Ementa

Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Explicação da Ementa

Trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 98/99. DOFC 06 12 99 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 700/1999, do Poder Executivo, que "solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999."

14/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

14/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39232.

17/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.

01/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO 728/99, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC 00700 1999, SOLICITANDO O REGIME DE URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO RI. ENTRADA NA CAMARA: 02 06 99. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO 07 06 99. SEGUNDA SESSÃO 08 06 99. TERCEIRA SESSÃO 09 06 99. QUARTA SESSÃO 10 06 99. QUINTA SESSÃO 11 06 99. PRAZO NA CAMARA : 17 08 99.
DCD 08 06 99 PAG 26320 COL 01.

18/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

18/08/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 19 08 99 PÁG 35351 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 24-A/99). DCD 25 08 99 PAG 36642 COL 02.

19/08/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, RENATO VIANNA, IEDIO ROSA, ENIO BACCI, SERGIO NOVAIS, JOSE ANTONIO E ALCEU COLLARES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA; EMENDAS 02 A 04, PELO DEP FERNANDO CORUJA E EMENDA 05, PELA DEP LUIZA ERUNDINA (A EMENDA 05 FOI RETIRADA). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE 02 SESSÕES, PARA PROFERIR SEU PARECER, CONCEDIDO PELO PRESIDENTE. DCD 20 08 99 PÁG 35565 COL 02.

20/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PENDENTE DE PARECER DA CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 24-B/99. DCD 25 08 99 PAG 36646 COL 02.

24/08/1999

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT: SIM-266; NÃO-123; ABST-02; TOTAL-391: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 25 08 99 PAG 36839 COL 01.

25/08/1999

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT: SIM-258; NÃO-127; ABST-0; TOTAL-385: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 26 08 99 PÁG 37301 COL 02.

31/08/1999

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 01 09 99 PAG 38798 COL 01.

01/09/1999

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO DE BARROS, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA, ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 02 09 99 PAG 39344 COL 01.

02/09/1999

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (09:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 03 09 99 PAG 39606 COL 02.

14/09/1999

Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. LEITURA DO PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP ROBSON TUMA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENÁRIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA, ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, IÉDIO ROSA, JOSÉ ANTONIO E ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO RELATOR DA CCJR: SIM-307; NÃO-81; ABST-02; TOTAL-390. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-301; NÃO-75; ABST-02; TOTAL-378. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GNOÍNO, LÍDER DO PT E OUTRO: SIM-285; NÃO-83; ABST-0; TOTAL-368. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES DA BANCADA DO PT. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR, DEP ROBSON TUMA, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO: "SE DARÁ" POR "DAR-SE-Á", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBSON TUMA.

14/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 24-C/99. DCD 15 09 99 PAG 41845 COL 01.

16/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/272/99.

29/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1248-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

03/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 98/99. DOFC 06 12 99 PAG 0002 COL 01.

08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1348/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.