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PLP 24/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 98/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Explicação da Ementa
Trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA DEFENSORIA PUBLICA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTAD (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITOS, DEFENSOR PUBLICO, VANTAGENS, REGIME JURIDICO UNICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 98/99. DOFC 06 12 99 PAG 0002 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 700/1999, do Poder Executivo, que "solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999."
14/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39232.
17/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
01/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 728/99, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC 00700 1999, SOLICITANDO O REGIME DE URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO RI. ENTRADA NA CAMARA: 02 06 99. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO 07 06 99. SEGUNDA SESSÃO 08 06 99. TERCEIRA SESSÃO 09 06 99. QUARTA SESSÃO 10 06 99. QUINTA SESSÃO 11 06 99. PRAZO NA CAMARA : 17 08 99.
DCD 08 06 99 PAG 26320 COL 01.
18/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
18/08/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 19 08 99 PÁG 35351 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 24-A/99). DCD 25 08 99 PAG 36642 COL 02.
19/08/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, RENATO VIANNA, IEDIO ROSA, ENIO BACCI, SERGIO NOVAIS, JOSE ANTONIO E ALCEU COLLARES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA; EMENDAS 02 A 04, PELO DEP FERNANDO CORUJA E EMENDA 05, PELA DEP LUIZA ERUNDINA (A EMENDA 05 FOI RETIRADA). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE 02 SESSÕES, PARA PROFERIR SEU PARECER, CONCEDIDO PELO PRESIDENTE. DCD 20 08 99 PÁG 35565 COL 02.
20/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PENDENTE DE PARECER DA CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 24-B/99. DCD 25 08 99 PAG 36646 COL 02.
24/08/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT: SIM-266; NÃO-123; ABST-02; TOTAL-391: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 25 08 99 PAG 36839 COL 01.
25/08/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT: SIM-258; NÃO-127; ABST-0; TOTAL-385: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 26 08 99 PÁG 37301 COL 02.
31/08/1999 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 01 09 99 PAG 38798 COL 01.
01/09/1999 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO DE BARROS, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA, ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 02 09 99 PAG 39344 COL 01.
02/09/1999 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (09:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 03 09 99 PAG 39606 COL 02.
14/09/1999 Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. LEITURA DO PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP ROBSON TUMA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENÁRIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA, ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, IÉDIO ROSA, JOSÉ ANTONIO E ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO RELATOR DA CCJR: SIM-307; NÃO-81; ABST-02; TOTAL-390. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-301; NÃO-75; ABST-02; TOTAL-378. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GNOÍNO, LÍDER DO PT E OUTRO: SIM-285; NÃO-83; ABST-0; TOTAL-368. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES DA BANCADA DO PT. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR, DEP ROBSON TUMA, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO: "SE DARÁ" POR "DAR-SE-Á", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBSON TUMA.
14/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 24-C/99. DCD 15 09 99 PAG 41845 COL 01.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/272/99.
29/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1248-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
03/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 98/99. DOFC 06 12 99 PAG 0002 COL 01.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1348/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 24/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 700/1999 => PLP 24/1999 Mensagem de Solicitação de urgência 01/06/1999 Poder Executivo Solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999.