TRANSFORMADO NA LEI 10028/00. DOFC 20 10 00 PAG 0001 COL 01.
Substitutivos
e Votos
| PL 621/1999 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 10028/2000 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 486/1999 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 13/04/1999 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, lei dos crimes de responsabilidade, administração da justiça, caracterização, denunciação caluniosa, crime comum, pena de detenção, pena de reclusão, instauração, investigação, falta administrativa, inquérito civil, ação judicial, improbidade administrativa, inexistência, justa causa, inocência, acusado, crime, irregularidade, contratação, autorização, ordenação, operação financeira, crédito externo, ausência, aprovação, legislativo, créditos, inobservância, limites operacionais, leis, resolução, Senado, excesso, divida consolidada, despesa, pessoal, transferência financeira, inscrição, restos a pagar, falta, empenho, aceitação, obrigação, conclusão, mandato eletivo, legislatura, divulgação, declaração, tribunal de contas, gestão, natureza fiscal, ordenador de despesa, garantia, jurisdição voluntária, execução, redução, aumento, gastos pessoais, oferta, colocação, título, mercado financeiro, infração, orçamento, finanças públicas, presidente, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, Tribunal Regional de Recursos(TRF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tribunal de justiça, Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União (AGU), procurador geral, prefeito, vereador, ação penal, cabimento, denuncia, cidadão, processo, julgamento, perda de função publica, inabilitação, autoridade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17524 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 10028/00. DOFC 20 10 00 PAG 0001 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (13) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17524 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NELSON OTOCH. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/01/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, MARCELO DEDA, IBRAHIM ABI-ACKEL, OSVALDO SOBRINHO, JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E SERGIO MIRANDA. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 621-A/99. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". DCD 19 04 00 PÁG 16641 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 04 00 PÁG 19059 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM". DCD 03 05 00 PÁG 20955 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 04 05 00 PÁG 21435 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; E AÉCIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 05 00 PAG 21926 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2000 | Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; E AÉCIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB, APRESENTADO NO DIA 03 05 00 SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-290; NÃO-10; ABST-01; TOTAL-301. RETIRADO DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 10 05 00 PAG 23595 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, NELSON OTOCH, JOSE GENOINO, AYRTON XEREZ, NELSON PELLEGRINO, RICARDO BARROS, AVENZOAR ARRUDA, LUIZ CARLOS HAULY, BABA, HENRIQUE FONTANA, VIRGILIO GUIMARÃES, JOSE ROBERTO BATOCHIO, GERALDO SIMÕES, PROFESSOR LUIZINHO, WELLINGTON DIAS, ARNALDO FARIA DE SA E JOÃO MAGNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 11 05 00 PAG 23844 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 13 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 (RETIRADA, DEIXA DE SER PUBLICADA); EMENDAS 02 A 06; 09 A 11, PELO DEP WALTER PINHEIRO; EMENDA 12, PELO DEP REGIS CAVALCANTE E EMENDA 13, PELO DEP DR HELIO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO. DCD 12 05 00 PAG 24159 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER DA CCJR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 621-B/99). DCD 11 05 00 PAG 23949 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA, PARA O DIA 17 05 00. DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2000 | Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, RICARDO BARROS, JOSE GENOINO E PAUDERNEY AVELINO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 13, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO: SIM-316; NÃO-100; ABST-01; TOTAL-417: MANUTENÇÃO NO TEXTO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 13, OBJETO DE DVS DO DEP ALOIZIO MERCADANTE. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, OBJETO DE DVS DO DEP REGIS CAVALCANTE. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CCJR. PREJUDICADO O PROJETO INICAL E DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 621-C/99. DCD 18 05 00 PAG 25283 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/116/00. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 10028/00. DOFC 20 10 00 PAG 0001 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao arquivo - Guia 105/2000. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 621/1999 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 621/1999 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CCJC => PL 621/1999 | Substitutivo | 30/03/2001 | Nelson Otoch | |||||||||||||||||||||||||||||||