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PL 88/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10029/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALBERTO FRAGA - PMDB/DF 24/02/1999
Ementa
Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Indexação
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, prestação de serviço, voluntário, polícia militar, corpo de bombeiros, forças  auxiliares, Exército, serviços administrativos, serviços auxiliares, área, saúde, defesa civil, proibição, poder de polícia, via pública, ressalva, segurança, normas, disciplinamento, atividade, característica, interesse militar, critérios, seleção, recrutamento, aproveitamento, candidato, alistamento militar, excesso, contingente militar, conscrito, Forças Armadas, exigência, aptidão,  limite de idade, limitação, quantidade, incorporação, prazo, serviço militar, policial, possibilidade, engajamento, competência, União Federal, supervisão, efetivo militar, convocação, mobilização, responsabilidade, governo estadual, requisitos, ingresso, emprego, vencimentos, uniforme, treinamento, assistência médica, desligamento, aplicação,  Lei do Serviço Militar, Lei Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10029/00. DOFC 23 10 00 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9558 COL 02. REP: DCD 13 04 99 PAG 14964 COL 02.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIZ ANTONIO FLEURY - PTB, EM APOIAMENTO; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; DR HELIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 28 04 99 PAG 17821 COL 02.
04/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP PADRE ROQUE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2223/96.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PADRE ROQUE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2223/96. DCD 05 05 99 PAG 18965 COL 01.
07/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99. DCD 05 05 99 PAG 18965 COL 01.
12/05/1999 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ ANTONIO FLEURY - PTB, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 13 05 99 PAG 20564 COL 02.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 23 A 30 06 99. (DESMEMBRAMENTO: CONSTITUCIONALIDADE DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCIPAL). DCD 23 06 99 PAG 29569 COL 01.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 26/99, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. (OBSERVAÇÃO: ESTE RECURSO FOI DESCONSIDERADO). (MAS NÃO EXISTE EXPEDIENTE DESCONSIDERADO).
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CTASP E CREDN. (PL. 88-A/99). DCD 25 08 99 PAG 36732 COL 02.
25/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.
01/09/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. DCD 02 09 99 PAG 39346 COL 01.
02/09/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H). NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. DCD 03 09 99 PAG 39607 COL 02.
03/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDISON ANDRINO.
13/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO P-127/99, DA CREDN, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
14/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
15/09/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 16 09 99 PAG 42459 COL 02.
16/09/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT E OUTRO, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 17 09 99 PAG 42730 COL 02.
21/09/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO. (14:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 22 09 99 PAG 43657 COL 02.
20/10/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 21 10 99 PAG 50073 COL 01.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇAO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. LEITURA DO PARECER DO RELATOR DA CREDN, DEP EDSON ANDRINO, PELO PRESIDENTE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. EM CONSEQUÊNCIA, SAI DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 11 11 99 PAG 53856 COL 02.
11/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ PIMENTEL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 12 11 99 PAG 53964 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CREDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 88-B/99. DCD 06 11 99 PAG 52705 COL 01.
17/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 18 11 99 PAG 54978 COL 02.
23/11/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP GERALDO MAGELA - PT SIM-83; NÃO-249; ABST-0; TOTAL-332: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERALDO MAGELA E ENIO BACCI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP REGIS CAVALCANTE; EMENDA 02, PELO DEP GERALDO MAGELA; EMENDA 03, PELO DEP EVILÁSIO FARIAS; EMENDAS 04 E 06, PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDA 05, PELO DEP DR HÉLIO; EMENDA 07, PELO DEP DJALMA PAES E EMENDA 08, PELO DEP MENDES RIBEIRO FILHO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, PARA PROFERI PARECER ÀS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDISON ANDRINO, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08 E REJEIÇÃOD AS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ GENOINO, ÊNIO BACCI, FERNANDO CORUJA E GERALDO MAGELA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP SOBRE OS SUBSTITUTIVOS DA CREDN E DA CCJR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-320; NÃO-81; ABST-0; TOTAL-401: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08, COM PARECERES FAVORÁVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06 E 07, COM PARECERES CONTRÁRIOS. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JULIO DELGADO.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 88-C/99. DCD 24 11 99 PAG 56626 COL 02.
25/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/347/99.
19/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1357-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10029/00. DOFC 23 10 00 PAG 0001 COL 01.
25/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1509-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
15/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 105/2000.