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PEC 210/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 18/12/2007
Ementa
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Indexação
Judiciário, restabelecimento, adicional por tempo de serviço, limite máximo, percentual, remuneração, exclusão, cálculo, teto salarial, Juiz, Procurador, cargo de carreira, Magistratura, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/01/2008
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (70)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". (PEC21007) 07/07/2009 -
Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007.


07/07/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 210/07.
29/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0360 COL 01.
07/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Geraldo Pudim, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli.
Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins.
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por maioria requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Maluf.
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16890 COL 01, Letra A.
23/03/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
13/05/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC21007.
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 15/05/2009)
18/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 1/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07."
Apresentação do REQ 2/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07."
19/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. João Dado que requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
Aprovado requerimento do Sr. João Dado que requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
20/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 3/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07."
26/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 5/2009 PEC21007, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007."
26/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4855/2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
DCD de 09/06/09 PÁG 27558 COL 01.
26/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 4/2009 PEC21007, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requeiro que seja convidado o presidente da CONDSEF (Confederação dos Servidores Federais) e o Secretario de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento."
01/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 6/2009 PEC21007, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requer realização de audiência pública para discutir a PEC210-A convidando o Presidente do  Tribunal de Contas da União do Estado de Rondônia e do Amazonas representando a região norte do país ."
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 7/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.  
"
Apresentação do REQ 8/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07."
03/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 9/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central.

"
09/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 13 emendas.
Apresentação do REQ 10/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07."
23/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Geraldo Pudim que requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007.
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central.
Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
30/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007.
30/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Major Fábio, Marcelo Itagiba, Washington Luiz e Zenaldo Coutinho.
02/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
07/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer com Complementação de Voto do Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 13, e, no mérito, contra os votos dos deputados Major Fábio e Paes de Lira, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, e das emendas de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, e pela aprovação parcial das emendas de nºs 2, 3 e 12, com substitutivo.
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007.
07/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.
08/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Devolução à CCP.
09/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão Especial,  DCD 10 07 09 PAG 35239 COL 01, Letra B, encaminhado à publicação.
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5773/2009, pelo Dep. Dagoberto, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público","
23/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6514/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público".
08/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6625/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que 'Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público'".
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6654/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que 'altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'".
27/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6718/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 210/2007".
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6860/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que 'altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7282/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7380/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 01.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 114/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 836/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 210/2007 de autoria do Dep. Regis de Oliveira".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-836/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1159/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".

".
Apresentação do Requerimento n. 1164/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
".
20/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1385/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1515/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1662/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1752/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2008/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara da PEC nº 210, de 2007".
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2412/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007".
09/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2665/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2693/2011, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera a redação do art. 95 e 128  da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2728/2011, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público".
Apresentação do Requerimento n. 2747/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que "altera a redação do art. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço"".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2910/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda  Constitucional nº  210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério públicoAltera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2914/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 210, de 2007".
25/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2987/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3006/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3039/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3053/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda  Constitucional nº  210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público".
27/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3302/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3353/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3394/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC 210 de 2007".
27/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3629/2011, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de número 210/2007 de 18 de dezembro de 2007 que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público"".
09/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3742/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4010/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4231/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4450/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4470/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5007/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão da PEC nº 210 de 2007 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
21/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5582/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5732/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
04/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6051/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
08/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6309/2012, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 210, de 2007, de autoria do Deputado Regis de Oliveira, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público"".
12/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6324/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6396/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição n.º 210/2007".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6654/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
18/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6735/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6778/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7021/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."".
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8995/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9399/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9510/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 68/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ''altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 814/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2588/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"".
02/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4573/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5816/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que 'Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.'
".
03/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5983/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que 'Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. '".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6982/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ''altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8023/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ''altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 210/2007    Emendas apresentadas
PEC 210/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 210/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 210/2007 Parecer do Relator 27/03/2008 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 210/2007 Parecer de Comissão 16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Maluf..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. (PEC21007 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Parecer do Relator 30/06/2009 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007.
SBT 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Substitutivo 30/06/2009 Laerte Bessa Altera os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
CVO 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Complementação de Voto 07/07/2009 Laerte Bessa Parecer com Complementação de Voto do Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 13, e, no mérito, contra os votos dos deputados Major Fábio e Paes de Lira, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, e das emendas de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, e pela aprovação parcial das emendas de nºs 2, 3 e 12, com substitutivo.
PAR 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Parecer de Comissão 07/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Parecer de Comissão.
PRR 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Parecer Reformulado 08/07/2009 Laerte Bessa Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007.
SBT-A 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 08/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
PEC 210/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. (PEC21007 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 18/05/2009 João Dado Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.    
REQ 2/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 18/05/2009 João Dado Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.    
REQ 3/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 20/05/2009 João Dado Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.    
REQ 4/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 26/05/2009 Eduardo Valverde Requeiro que seja convidado o presidente da CONDSEF (Confederação dos Servidores Federais) e o Secretario de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
REQ 5/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 26/05/2009 Geraldo Pudim Requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007.
REQ 6/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 01/06/2009 Eduardo Valverde Requer realização de audiência pública para discutir a PEC210-A convidando o Presidente do  Tribunal de Contas da União do Estado de Rondônia e do Amazonas representando a região norte do país .
REQ 7/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 02/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.  
REQ 8/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 02/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.    
REQ 9/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 03/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central.

REQ 10/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 Requerimento 09/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.    
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4855/2009 => PEC 210/2007 Requerimento de Audiência Pública 26/05/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.    
REQ 5773/2009 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2009 Dagoberto Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público",
REQ 6514/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2010 Laerte Bessa Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.
REQ 6625/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2010 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".
REQ 6654/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 6718/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2010 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 210/2007
REQ 6860/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 7282/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 7380/2010 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 114/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 836/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2011 João Campos Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 210/2007 de autoria do Dep. Regis de Oliveira.
REQ 1159/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Vicentinho  "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".

REQ 1164/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
REQ 1385/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/04/2011 Odair Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público
REQ 1515/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 1662/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 1752/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".          
REQ 2008/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2011 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara da PEC nº 210, de 2007
REQ 2412/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2011 Chico Alencar Requer, nos termos regimentais que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007.
REQ 2665/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/08/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 2693/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/08/2011 Francisco Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera a redação do art. 95 e 128  da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado.
REQ 2728/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2011 Henrique Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público
REQ 2747/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2011 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que "altera a redação do art. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço".
REQ 2910/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/08/2011 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda  Constitucional nº  210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério públicoAltera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público
REQ 2914/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/08/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 210, de 2007.
REQ 2987/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/08/2011 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
REQ 3006/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/08/2011 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
REQ 3039/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/08/2011 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
REQ 3053/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/08/2011 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda  Constitucional nº  210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.
REQ 3302/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/09/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
REQ 3353/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/09/2011 Paulo Cesar Quartiero Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 3394/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/10/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC 210 de 2007.
REQ 3629/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/10/2011 Guilherme Mussi Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de número 210/2007 de 18 de dezembro de 2007 que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".
REQ 3742/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2011 Osmar Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
REQ 4010/2011 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/12/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal".
REQ 4231/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 4450/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".          
REQ 4470/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
REQ 5007/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/04/2012 Lincoln Portela Requer a inclusão da PEC nº 210 de 2007 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 5582/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 5732/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 6051/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/09/2012 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".          
REQ 6309/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2012 Carmen Zanotto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 210, de 2007, de autoria do Deputado Regis de Oliveira, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".
REQ 6324/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/11/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6396/2012 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2012 Jorginho Mello Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição n.º 210/2007.
REQ 6654/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 6735/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 6778/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2013 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.".
REQ 7021/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
REQ 8995/2013 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/11/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 9399/2014 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 9510/2014 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
REQ 68/2015 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 814/2015 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
REQ 2588/2015 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 4573/2016 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2016 Paulo Feijó Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 5816/2017 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
REQ 5983/2017 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/03/2017 Hissa Abrahão Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. "
REQ 6982/2017 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".
REQ 8023/2018 => PEC 210/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".