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PL 2647/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1726/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Brito Neto - PRB/PB 18/12/2007
Ementa
Dispõe sobre as atividades de agências de emprego.
Indexação
Regulamentação, atividade, agência de emprego, seleção, treinamento, mão-de-obra, manutenção, cadastro, candidato, vaga, preenchimento, proibição, cobrança, honorários, taxas, candidato, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2008 Apense-se à(ao) PL-1726/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB).
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1726/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0445 COL 01.
08/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 305/08 da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1726/07 e seus apensados PL 2647/07 E PL 3645/08,  nos termos do art. 164, incisos I e II, do RICD, em razão da aprovação do PL 210/07, de idêntico teor, por aquela Comissão.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF 305/08 à publicação, no DCD do dia 19/02/09.
09/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2009)
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2647/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2008 Apense-se à(ao) PL-1726/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária