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PEC 209/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 102/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - DEM/DF 18/12/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Destina recursos públicos da educação aos tomadores de serviços educacionais para concessão de bolsa de estudo a estudantes carentes do ensino básico e superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/01/2008
Apense-se à(ao) PEC-102/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Osório Adriano  (DEM-DF).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 209/07.
29/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-102/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 1993 COL 01.
14/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
06/10/2011 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal,  em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
07/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC03299, apensada à PEC-102/2003
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.