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PEC 209/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 102/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - DEM/DF 18/12/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Destina recursos públicos da educação aos tomadores de serviços educacionais para concessão de bolsa de estudo a estudantes carentes do ensino básico e superior.
Indexação
Destinação, recursos públicos, tomador de serviço, bolsa de estudo, aluno, educação básica, educação superior, falta, vaga, escola pública, localidade, estudante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/01/2008
Apense-se à(ao) PEC-102/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Osório Adriano  (DEM-DF).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 209/07.
29/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-102/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 1993 COL 01.
14/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
06/10/2011 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal,  em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
07/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC03299, apensada à PEC-102/2003
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 209/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/2008 Apense-se à(ao) PEC-102/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial