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PL 2643/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Canuto - PMDB/AL 18/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer multa com o objetivo de punir as empresas que demorarem a repassar as reduções de preços na cadeia econômica da indústria de combustíveis.
Indexação
Alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, fixação, multa, atraso, repasse, consumidor redução, preço, combustível, gasolina, álcool etílico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2011 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.643/2007, do Senhor Carlos Alberto Canuto, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2643/2007 (1)
PL 4997/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL).
01/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4016 COL 01.
25/02/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
13/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
13/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4997/2009.
29/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e do PL 4997/2009, apensado, com substitutivo.
30/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
11/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
02/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-4997/2009 apensada.
03/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/12/09 PAG 69218 COL 02, Letra A.
03/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG)
04/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010)
18/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
01/12/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 4997/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-4997/2009 apensada.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício nº 251/2011 - CME, comunicando divergência de pareceres.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.643/2007, do Senhor Carlos Alberto Canuto, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2643/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/02/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2643/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 2643/2007 Substitutivo 29/10/2009 Chico Lopes
PRL 1 CDC => PL 2643/2007 Parecer do Relator 29/10/2009 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e do PL 4997/2009, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 2643/2007 Parecer de Comissão 02/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e do PL 4997/2009, apensado, com substitutivo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2643/2007 Parecer do Relator 25/08/2011 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 4997/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CME => PL 2643/2007 Parecer de Comissão 23/11/2011 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 4997/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.