PLP 249/1998

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 96/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/11/1998

Ementa

Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.

Indexação

NORMAS, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, MANUTENÇÃO, PERCETUAL, RECEITA, ESTADO (ENTE FEDERADO),DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, REDUÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DEFINIÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, TOTAL, RECEITA TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÕES, PATRIMONIO, EXCESSO, DESPESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO. VANTAGENS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, RESSALVA, REPOSIÇÃO, MORTE, APOSENTADORIA, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, EXIGENCIA, EMPRESA ESTATAL, SUSPENSÃO, REPASSE, VERBA, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, GOVERNO FEDERAL, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, COMPETENCIA, (MF), ATESTADO, CUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, AJUSTE, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, EXIGENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROVIDENCIA, REDUÇÃO, DESPESA, PESSOAL, CORTE, PERCENTUAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE, SERVIDOR ESTAVEL, UTILIZAÇÃO, DIMINUIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ADAPTAÇÃO, VENCIMENTOS, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 96/99. DOFC 01 06 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

09/12/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 12 98 PAG 28048 COL 02. REP: 19 01 99 PAG 02357 COL 01.

10/12/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

18/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.

12/01/1999

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão - Deliberativa

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB, AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E GEDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB, PRONA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI. URGENCIA PARA ESTE PROJETO. REJEITADO O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-119, NÃO-301, ABST-05, TOTAL: 425: REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO O REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI. URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-313; NÃO-114; ABST-02; TOTAL-429. DCD 13 01 99 PAG 1469 COL 01.

13/01/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

14/01/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO (AVOCADO).

19/01/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

20/01/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNELO QUEIROZ, CHICO VIGILANTE, EDSON MENEZES DA SILVA, JAIR MENEGUELLI, JOSE PIMENTEL E PAULO ROCHA.

20/01/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP SILVIO PESSOA.

20/01/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 21 01 99 PAG 2928 COL 01.

22/01/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 249-A/98. DCD 22 01 99 PAG 3192 COL 01.

26/01/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINARIA CONVOCADA PARA ÀS 21:05 HORAS.

26/01/1999

Plenário (PLEN) - 21:07 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (21:05 H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, LIDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-90; NÃO-239; ABST-O; TOTAL-329: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGÍLIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNCIA LEGISLATIVA. ADIADA A DISCUSSÃO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 27 01 99 PAG 4067 COL 01.

27/01/1999

Plenário (PLEN) - 21:46 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSÉ PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-84; NÃO-312; ABST-01; TOTAL-397: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERMANO RIGOTTO, ARNALDO FARIA DE SÁ, ARTHUR VIRGILIO, AGNELO QUEIROZ E LUIZ CARLOS HAULY. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 25 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 A 16 PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDA 17, PELO DEP LUIZ SALOMÃO, EMENDAS 18 A 22, PELO DEP JOSE PIMENTEL; EMENDA 23, PELO DEP AÉCIO NEVES; EMENDA 24, PELO DEP ARNALDO MADEIRA E EMENDA 25, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELO NÃO PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DADO A INCOMPETENCIA DA MESMA EM OPINAR SOBRE A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 14 E 24. A 24 COM SUBEMENDA, PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MARCELO DEDA E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERMANO RIGOTTO, WALTER PINHEIRO, ARTHUR VIRGILIO E ARNALDO FARIA DE SA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENARIO 14, 21 E 24:SIM-329; NÃO-34; ABST-0; TOTAL-363. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 13, 15 A 20, 22, 23, 25 COM PARECERES CONTRÁRIOS: SIM-22; NÃO-278; ABST-01; TOTAL-301. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-301; NÃO-27; ABST-02; TOTAL-330. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO , E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIM-273; NÃ0-26; ABST-02; TOTAL-301: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. ADIDADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA AS 21:43 HORAS.

•

CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES VOTADOS EM GLOBO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-23; NÃO-272; ABST-0; TOTAL- 295: REJEIÇÃO DOS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, OBJETO DE DVS DO DE ARNALDO FARIA DE SA: SIM-26; NÃO-275; ABST-0; TOTAL-295. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP ARNALDO FARIA DE SA: SIM-26; NÃO- 275; ABST-0; TOTAL-301. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO TERCEIRO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE PIMENTEL: SIM-285; NÃO-24; ABST-02; TOTAL-311. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: "NAS ATIVIDADES ... PÚBLICAS" CONSTANTES DO § ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO, OBJETO DE DVS DO DEP AGNELO QUEIROZ: SIM-285; NÃO-25; ABST-05; TOTAL 315. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 09, OBJETO DE DVS DO DEP PEDRO VALADARES E OUTRO: SIM-24; NÃO-275; ABST-0; TOTAL-299. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO: SIM-22; NÃO-279; ABST-01; TOTAL-302. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO § 2º DO ARTIGO 6º, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE PIMENTEL: SIM-285; NÃO-23; ABST-01; TOTAL-309. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCD 28 01 99 PAG 4161 COL 01.

27/01/1999

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 249-C/98). DCD 28 01 99 PAG 4287 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 249-B/98.

28/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/22/99.

12/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 387/99 DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

31/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 96/99. DOFC 01 06 99 PAG 0001 COL 01.

09/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 456/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.