PL 4812/1998

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9801/1999

Origem:

MSC 1307/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/10/1998

Ementa

Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Indexação

Normas, exoneração, dispensa, servidor público civil, funcionário público, servidor estável, motivo, excesso, despesa, pessoa, limitação, gastos públicos, receita corrente, dedução, transferência financeira, exigência, ato normativo, chefe de estado, executivo, legislativo, judiciário, União, estado (ente federado), Distrito Federal, munícipio, especificação, economia, recursos financeiros, função pública, orgão público, unidade administrativa, critérios, remuneração, tempo de serviço, idade, quantidade, dependente, extinto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

05/01/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 01 99 PAG 0327 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9801/99. DOFC 15 06 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ART. 24, II.

19/11/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

25/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP MARCUS VICENTE.

26/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

04/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE DEZESSEIS EMENDAS ASSIM DISTRIBUÍDAS: 03, PELA DEP MARIA LAURA; 08, PELO DEP MIRO TEIXEIRA E 03, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.

05/01/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 01 99 PAG 0327 COL 02.

12/01/1999

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão - Deliberativa

•

'APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, PAULO HESLANDER, LIDER DO OTB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB, PRONA E AECIO NEVES, LIDER PSDB, SOLICITANDO SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-89, NÃO-266, ABST-02, TOTAL-357: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-303, NÃO-126, ABST-03, TOTAL-432. DCD 13 01 99 PAG 1383 COL 02.

13/01/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCUS VICENTE, A ESTE E A EMENDA 09; E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16, APRESENTADAS NA COMISSÃO.

13/01/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

14/01/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO (AVOCADO).

19/01/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP.

20/01/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCUS VICENTE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNELO QUEIROZ, DEP CHICO VIGILANTE, DEP EDSON MENEZES DA SILVA, DEP JAIR MENEGUELLI, DEP JOSE PIMENTEL, DEP MILTON MENDES E DEP PAULO ROCHA.

20/01/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP SILVIO PESSOA.

20/01/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 21 01 99 PAG 2928 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CTASP, CFT E CCJR. (PL. 4812-A/98).

22/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. (PL 4812-A/98). DCD 19 01 99 PAG 2316 COL 02. REP: DCD 26 01 99 PAG 3835 COL 01.

26/01/1999

Plenário (PLEN) - 21:07 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MARCELO DEDA, LIDER DO PT E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARIA LAURA, GERMANO RIGOTTO, GOLBERT MARTINS, ARTHUR VIRGILIO, ARNALDO FARIA DE SÁ E AGNELO QUEIROZ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MARCELO DEDA, LIDER DO PT E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, JOSE CARLOS ALELUIA, MILTON TEMER E ARTHUR VIRGILIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 09 APRESENTADA NA CTASP, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16; APRESENTADAS NA CTASP, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM- 316; NÃO- 119; ABST-0; TOTAL- 435: APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA EMENDA 14 DA CTASP, OBJETO DE DVS DO DEP AGNELO QUEIROZ. REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DA CTASP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE PIMENTEL. REJEIÇÃO DA EMENDA 10 DA CTASP, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO, QUE SUBSTITUI A EXPRESSÃO NO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DESTE PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE PIMENTEL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP, NILSON GIBSON.

26/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL 4812-B/98). DCD 27 01 99 PAG 4001 COL 01.

28/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/020/99.

14/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 483-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

TRANSFORMADO NA LEI 9801/99. DOFC 15 06 99 PAG 0001 COL 01.