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PL 2640/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Barbosa Neto - PDT/PR 18/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de seguro facultativo complementar de viagem no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR).
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 02 08 PAG 1174 COL 02.
11/02/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
10/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
11/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
17/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Damião Feliciano
• Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CVT, e da Emenda 2/2008 da CVT.
23/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) para reexame.
30/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
05/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
23/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo
• Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste,e pela rejeição das emendas 1/08 e 2/08 apresentadas na Comissão.
15/07/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
04/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/08/09, Letra A.
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
04/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER