Imprimir

PL 2638/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13421/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 18/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
Indexação
Criação, Semana Nacional de Combate à Violência contra a Mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 209/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 02 08 PAG 1173 COL 01.
11/02/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
24/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
25/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2008)
03/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
27/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA)
10/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
18/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
28/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
10/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
16/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4/2011, pelo Dep. Chico Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5679 COL 02.
11/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
11/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
19/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)
20/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/05/11 PÁG 25110 COL 02, Letra A.
23/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria a Dep. Eliane Rolim (PT-RJ).
• Aprovado o Parecer.
15/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/08/11, PÁG 43626 COL 01, Letra B.
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
02/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)
15/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
28/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Luiz Couto.
• Discutiu a Matéria o Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Aprovado o Parecer.
10/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/16 PÁG 320 COL 01, Letra C.
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/08/2016).
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1347/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
15/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2016/PS-GSE.
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 118/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
27/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13421/2017. DOU 28/03/17 PÁG 01 COL 03.
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 209/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2638/2007    Emendas apresentadas
PL 2638/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2638/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 2638/2007 Parecer do Relator 28/04/2015 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 2638/2007 Parecer de Comissão 10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RDF 1 CCJC => PL 2638/2007 Redação Final 08/09/2016 Bruno Covas
PARF 1 CCJC => PL 2638/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2638/2007 Parecer do Relator 12/07/2011 Eliane Rolim Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CE => PL 2638/2007 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2638/2007 Parecer do Relator 16/10/2008 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 2638/2007 Parecer do Relator 10/07/2009 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
PRL 3 CSSF => PL 2638/2007 Parecer do Relator 16/11/2010 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 2638/2007 Parecer de Comissão 11/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
CVO 1 CSSF => PL 2638/2007 Complementação de Voto 11/05/2011 Jô Moraes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emenda.
PL 2638/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4/2011 => PL 343/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Chico Lopes Requer o desarquivamento das proposições de acordo com o Regimento Interno da CD.