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PL 4694/1998

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9958/2000

Origem:

MSC 952/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/08/1998

Ementa

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as   Comissões de Conciliação Prévia.

Explicação da Ementa

Decreto-lei nº 5.452 de 1943.idação das Leis

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23205 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9958/00. DOFC 13 01 00 PAG 0002 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

26/08/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

15/10/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23205 COL 02.

20/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.

21/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

30/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM EMENDAS.

09/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.

12/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

19/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOÃO CALDAS.

26/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

28/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

08/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 09, PELO DEP PAULO ROCHA, E EMENDA 10, PELO DEP ROBERTO ARGENTA.

15/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01 E 09, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM NOVO SUBSTITUTIVO.

17/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-259/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBEM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO A ADEQUAÇÃO E AO MERITO DA PROPOSIÇÃO.

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO MONTEIRO, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO DO 141 DO RI.

20/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

20/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 99 PAG 50782 COL 02.

20/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEFERIDO OF 76/99, DO DEP ARMANDO MONTEIRO, SOLICITANDO QUE SEJA DESCONSIDERADO O SEU REQUERIMENTO, PEDINDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUSÃO DA CEIC.

25/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 822/99, A ESTE.

31/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 822/99, A ESTE. DCD 01 09 99 PAG 38659 COL 02.

01/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, AO PL. 822/99, APENSADO, E EMENDAS 01/99, 03/99, 05/99, 07/99 E 10/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 02/99, 04/99, 06/99, 08/99 E 09/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO PAIM E AVENZOAR ARRUDA. (PL. 4694-A/98). DCD 16 09 99 PAG 42220 COL 02.

22/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALDO RABELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 09 99 PAG 43996 COL 01.

23/09/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 24 09 99 PAG 44410 COL 02.

23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

24/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.

05/10/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99. DCD 06 10 99 PAG 47128 COL 02.

06/10/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01.

07/10/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H). ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 08 10 99 PAG 47855 COL 01.

13/10/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 14 10 99 PAG 48543 COL 01.

19/10/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 10 99 PAG 49793 COL 02.

20/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DO PL 822/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FERNANDO CORUJA, SERGIO MIRANDA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSE ANTONIO E JULIO DELGADO.

20/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4694-B/98.

21/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4694-C/98. DCD 22 10 99 PAG 50209 COL 01.

21/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 02 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 01. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAULO PAIM, MARCIO FORTES, WALDOMIRO FIORAVANTE, RICARDO BARROS, INACIO ARRUDA E ROMEL ANIZIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP PAULO PAIM; EMENDA 02, PELO DEP JAIR MENEGUELLI; EMENDAS 03 E 05, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 04, PELO DEP REGIS CAVALCANTE E EMENDA 06, PELO DEP VIVALDO BARBOSA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, FERNANDO CORUJA E MEDEIROS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-282; NÃO-90; ABS-01; TOTAL-373: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 04, 05 E 06, COM PARECERES CONTRARIO. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. RETIRADOS OS DESTAQUES DE BANCADA DO PT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.

26/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/310/99.

17/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1429-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

12/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9958/00. DOFC 13 01 00 PAG 0002 COL 02.

18/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 241-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.