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PL 4693/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9957/2000
Origem: MSC 951/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/08/1998
Ementa
Acrescenta os arts. 852-A e seguintes à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Explicação da Ementa
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, procedimento sumaríssimo, dissídio individual, limitação, valor,  reclamação trabalhista, exclusão, demanda,  administração pública, exigência, indicação, causa judicial, inexistência, edital, citação, autor, colocação, nome, endereço, reclamado, prazo máximo, apreciação, reclamante, descumprimento, normas, arquivamento, reclamação, condenação, pagamento, custas, responsabilidade, partes processuais, advogado, notificação, alteração, residência, princípio da unicidade, audiência de instrução e julgamento, direção, juiz presidente, juiz substituto, atuação, titular, produção, provas, conciliação, litígio, registro, ata,  comparecimento, testemunha, intimação, falta, necessidade, deferimento, perícia, manifestação, laudo, prazo, continuação, audiência, interrupção, sentença judicial, resumo, fato, dispensa, relatório, restrição, sentença condenatória, obrigação ilíquida, cabimento, recurso ordinário, ocorrência, violação, leis, Constituição Federal, contestação, súmula, jurisprudência, Tribunal Superior do Trabalho (TST), distribuição, relator, colocação, pauta de julgamento, parecer oral, ministério público, acordão, certidão, possibilidade, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), designação, turma de tribunal, julgamento, recurso judicial, interposição, sentença judicial, proibição, recurso adesivo, ressalva, recurso de revista, embargos de declaração, processo trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23203 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9957/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 75/00-PE E MSG 347/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 00 PÁG 0003 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
26/08/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
15/10/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23203 COL 01.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR AO DEP MARCUS VICENTE.
21/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP PAULO PAIM.
09/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO HENRY.
12/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
19/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
26/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, COM EMENDA, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
02/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, COM EMENDA, E CONTRARIO AS QUATRO EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
09/06/1999 Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; NELSON PROENÇA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CABO JULIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-328; NÃO-50; ABST-0; TOTAL-378. DCD 10 06 99 PAG 26986 COL 01.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 4693-A/98). DCD 16 09 99 PAG 42216 COL 01.
15/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 4693-B/98. DCD 16 06 99 PAG 28003 COL 01.
15/06/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP MARCELO CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA COM 02 EMENDAS E REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO ASSIM DISTRIBUIDAS; EMENDAS 01 02 E 03 PELO DEP ODELMO LEÃO LIDER DO PPB E OUTROS E EMENDAS SUPRESSIVAS 04 E 05 PELO DEP CEZAR SCHIRMER E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PEDRO HENRY PARA PROFERIR PARECE AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E FERNANDO CORUJA. REJEIÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CTASP. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 02 03 E 04 OFERECIDASPELA CTASP COM PARECERES CONSTRARIOS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 02 03 COM PARECERES FAVORAVEIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE PIMENTEL GERALDO MAGELA E PEDRO HENRY. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04 COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MARCELO DEDA: SIM-182 NÃO-201 ABST-0 TOTAL-383: REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04. APROVAÇÃO DO PROJETO RESSALVADOS OS DESTAQUES MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'INDICARA O VALOR CORRESPONDENTE' CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 852-B DO DECRETO LEI 5452 DE 01 05 43 DA CLT CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 05. PREJUDICADA AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DAS 02 EMENDAS DE REDAÇÃO OFERECIDAS PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP ZULAIE COBRA.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/156/99.
18/06/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 347/00-CN. DCD 13 04 00 PAG 6798 COL 01.
23/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1447-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9957/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 75/00-PE E MSG 347/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 00 PÁG 0003 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
12/04/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: MOREIRA MENDES, LUCIO ALCANTARA E TIÃO VIANA. DEPUTADOS: JAIR MENEGUELI, PEDRO HENRY E ZULAIE COBRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 02 05 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 12 05 00. DCD 13 04 00 PAG 06803 COL 01.
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 852-H DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-233; NÃO-54; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 852-I DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-226; NÃO-61; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-241; NÃO-45; ABST-01; NULO-0; TOTAL-287. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01