SBT 1 CDEICS => PL 491/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 491/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Andrade - PMDB/MG

14/12/2007

Ementa

Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Inclui os municípios da Região Noroeste do Estado de Minas Gerais na abrangência do FCO - Região Centro-Oeste.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade