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VTS 1 CTASP => PL 1502/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1502/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 13/12/2007
Ementa
“Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino
Tramitação
Data Andamento
13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino