SBT 1 CE => PL 6993/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6993/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alice Portugal - PCdoB/BA

13/12/2007

Ementa

Altera os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal