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PDC 764/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 42/1999
Origem: MSC 272/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - CREDN 07/01/1999
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/99. DOFC 21 06 99 PAG 0001 COL 02. DCD 19 06 99 PAG 28896 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 01 99 PAG 2605 COL 02.
12/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/01/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/03/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PDC 764-A/99). DCD 03 03 99 PAG 7349 COL 02.
08/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/32/99.
18/06/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/99. DOFC 21 06 99 PAG 0001 COL 02. DCD 19 06 99 PAG 28896 COL 01.