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PL 2635/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2223/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 13/12/2007
Ementa
Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º,  na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, divisão, destinação, percentual, recursos financeiros, participação especial, financiamento, Ministério de Minas e Energia, estudo técnico, prospecção, petróleo, gás natural, financiamento, desenvolvimento, fonte alternativa de energia , Ministério do Meio Ambiente, preservação, recuperação, danos ambientais, adaptação, impacto ambiental, aquecimento global, redução, gás, efeito estufa.  
_ Autorização, Executivo, criação, Fundo Nacional, Plano Nacional, Mudanças Climáticas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2008 Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade.  Oficie-se. Publique-se."
Apensados
Apensados ao PL 2635/2007 (1)
PL 3820/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0442 COL 02.
05/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG)
06/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos
• Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição.
28/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Fernando Ferro.
03/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
10/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. Fernando Ferro
11/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Concedido prazo ao Relator, até a reunião seguinte, nos termos do Art. 57, XI, RICD.
18/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG)
12/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3820/2008. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade. Publique-se.
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3071, de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame  (PSDB-SP), que solicita  a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008.
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n 3145/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade.  Oficie-se. Publique-se."
03/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos
• Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição deste.
06/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução à CCP
08/10/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-3820/2008 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2635/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/08/2008 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/09/2008 Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade.  Oficie-se. Publique-se."
PL 2635/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2635/2007 Parecer do Relator 08/04/2008 José Santana de Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição.
VTS 1 CME => PL 2635/2007 Voto em Separado 10/06/2008 Fernando Ferro Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
PRL 2 CME => PL 2635/2007 Parecer do Relator 03/10/2008 José Santana de Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição deste.