Imprimir

SBT 1 CSPCCO => PL 1237/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1237/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 13/12/2007
Ementa
Altera o § 7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - definindo o aumento da pena cominada para o crime de lesão corporal, quando houver concurso de agentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes
Tramitação
Data Andamento
13/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes