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PLP 149/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 100/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALEXANDRE CARDOSO - PSB/RJ 18/03/1997
Ementa
Inclui serviço na Lista de Serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
SERVIÇOS EXECUTADOS POR CONCESSIONARIAS, PAGOS COM RECURSOS DO PEDÁGIO.
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, COBRANÇA, (ISS), EXECUÇÃO, SERVIÇO, RODOVIA, CONCESSIONARIA, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, PEDAGIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 97 PAG 7326 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 100/99. DOFC 23 12 99 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO.
02/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/04/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 97 PAG 7326 COL 01.
02/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
09/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCD 10 04 97 PAG 9223 COL 01.
31/03/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; LINDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; BOSCO FRANÇA, LIDER DO PMN; SOLICITANDO, OS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 04 98 PAG 8557 COL 02.
07/04/1998 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DI 31 03 98, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 08 04 98 PAG 9470 COL 02.
15/04/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CANBENDO PRONUNCIMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 188/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE DE VOTO.
20/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
• APENSE-SE AO PLP 33/91. (NOVO DESPACHO).
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADO O PEDIDO DE APENSAÇÃO DO PLP 188/97 A ESTE, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO, TENDO EM VISTA O FATO DE O REFERIDO PROJETO ENCONTRAR-SE APENSADO, DESDE O MOMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO.
20/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALEXANDRE CARDOSO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 33/91.
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 383/98, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 33/91.
11/11/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
19/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 20 11 98 PAG 26124 COL 02.
19/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PLP 149-A/97). DCD 03 12 98 PAG 28028 COL 01.
25/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
02/12/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB - PRONA, QUE SOLICITA A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 03 12 98 PAG 28139 COL 01.
06/01/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA PROFEFIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ISRAEL PINHEIRO, SERGIO CARNEIRO, JOSE GENOINO E MARCELO DEDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MEMRITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREEENHALGH PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB, PRONA: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. DCD 07 01 99 PAG 0716 COL 02.
08/01/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES DA CFT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 188/97, APENSADO; E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISALTIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CFT. PARECERES A EMENDA DE PLENARIO: DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, EM (PLP 149-B/97). DCD 12 01 99 PAG 1074 COL 02. DCD 22 01 99 PAG 3169 COL 01.
13/01/1999 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (09:00H). ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
DCD 14 01 99 PAG 1684 COL COL 01.
19/01/1999 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 20 01 99 PAG 2741 COL 01.
24/02/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, JOSE CARLOS ALELUIA, IARA BERNARDI, NEUTON LIMA, ENIO BACCI E JORGE COSTA. RETIRADA AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 04 E 05 PELO DEP FERNANDO ZUPPO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENÁRIO 07, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM-423; NÃO-02; ABST-01; TOTAL-427. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O PLP 188/97, APENSADO. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 01, NOS TERMOS DO § 6º, DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07: SIM-420; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-421. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 149-C/97). DCD 25 02 99 PAG 6736 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/26/99.
25/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1205, DO SENADO, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
25/11/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
02/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PLP 149-D/97).
07/12/1999 Plenário (PLEN) - 19:06 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCIO FORTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITIUÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: SIM-353; NÃO-21; ABST-01; TOTAL-375.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PLP 149-E/97. DCD 08 12 99 PAG 60599 COL 02.
09/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/389/99, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO POR ESTA CASA.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 16/99.
22/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 100/99. DOFC 23 12 99 PAG 0001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 149/1997    Emendas apresentadas