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PL 2621/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2889/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elismar Prado - PT/MG 12/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados.
Indexação
Dispensa, consumidor, cliente, pagamento, estacionamento, centro comercial, supermercado, exigência, comprovação, despesa, nota de compra, nota fiscal, cobrança, horário, excedente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2008 Apense-se à(ao) PL-2889/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2621/2007 (1)
PL 114/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG).
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2889/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0437 COL 02.
08/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
21/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-39/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-114/2011.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimento REQ 1094/2011 => PL 8/2011 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2026/2011.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2621/2007    Emendas apresentadas
PL 2621/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2008 Apense-se à(ao) PL-2889/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária