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PL 2615/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ |
12/12/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. |
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Indexação |
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Aceitação, cheque, estabelecimento comercial, critério, recusa, recebimento, nome, emitente, cadastro, serviço de proteção ao crédito, exclusão, tempo, abertura, conta corrente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/06/2008 |
NOVO DESPACHO: CDC; CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). |
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30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0434 COL 02. |
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08/02/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR) |
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13/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com emendas. |
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28/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com emendas. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/06/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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03/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26260 COL 01, Letra A. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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13/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) |
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17/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2898/2008, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 2.615, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial". |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 2898/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.615/2007, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 01 07 08 PAG 30102 COL 02. |
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• |
NOVO DESPACHO: CDC; CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. |
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01/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 185/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. |
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• |
À CDEIC o Ofício n.º 814/2008/SGM/P, de 27/6/08, comunicando a inclusão da Comissão como competente quanto ao mérito deste. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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04/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP) |
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08/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) |
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27/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pela Dep. Aline Corrêa |
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16/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP) |
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22/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pela Dep. Aline Corrêa |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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06/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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01/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Designado Relator Substituto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) |
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• |
Vista ao Deputado Guilherme Campos. |
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07/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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21/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do REQ 232/2009 CDEIC, pelo Dep. Vinicius Carvalho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Projeto de Lei n.º 2615/2007." |
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02/07/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. |
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05/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE). |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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09/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos |
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14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, apresentando mais uma emenda. |
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14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel |
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14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
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29/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61279 COL 02. Letra B. |
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03/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Maia Filho (DEM-PI) |
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22/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2615/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2615/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/01/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
27/06/2008 |
NOVO DESPACHO: CDC; CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
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PL 2615/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2615/2007 |
Parecer do Relator |
14/05/2008 |
Barbosa Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com emendas. |
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|
CVO 1 CDC => PL 2615/2007 |
Complementação de Voto |
28/05/2008 |
Barbosa Neto |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com emendas. |
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|
PAR 1 CDC => PL 2615/2007 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com emenda. |
|
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 2615/2007 |
Parecer do Relator |
22/10/2008 |
Aline Corrêa |
|
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 2615/2007 |
Parecer do Relator |
02/07/2009 |
Edson Ezequiel |
|
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 2615/2007 |
Substitutivo |
02/07/2009 |
Edson Ezequiel |
|
Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. |
|
|
|
VTS 1 CDEICS => PL 2615/2007 |
Voto em Separado |
09/10/2009 |
Guilherme Campos |
|
Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências |
|
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|
CVO 2 CDEICS => PL 2615/2007 |
Complementação de Voto |
14/10/2009 |
Edson Ezequiel |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, apresentando mais uma emenda. |
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|
|
PAR 1 CDEICS => PL 2615/2007 |
Parecer de Comissão |
14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, apresentando mais uma emenda. |
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|
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PL 2615/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 232/2009 CDEICS => PL 2615/2007 |
Requerimento |
21/05/2009 |
Vinicius Carvalho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Projeto de Lei n.º 2615/2007. |
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|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2898/2008 => PL 2615/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
17/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 2.615, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial. |
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