| PL 2614/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| João Dado - PDT/SP | 12/12/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2007 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 28/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0433 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a pedido do autor. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Ciro Gomes. | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para atualização da legislação orçamentária | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por 10 Sessões, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados João Dado e Luiz Carlos Hauly. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||
| 13/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Audifax (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Audifax, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2011). | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66700 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 08/02/12 PÁG 1451 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
| 18/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER | ||||||||||||||||||||||