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PL 2605/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pepe Vargas - PT/RS |
12/12/2007 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, penalidade, prisão, vadiagem, ociosidade, cupidez, mendigo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2009 |
Revejo o despacho aposto ao PL 2.605/07 para determinar sua apensação ao PL 4.668/04, tendo em vista a correlação entre as matérias.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/08/2012 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania ao PL 4.668/2004, principal. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). |
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21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/01/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0411 COL 02. |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Memorando nº 149/09 - COPER solicitando a devolução do PL 2605/07 para posterior apensação ao 4668/04. |
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13/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PL 2.605/07 para determinar sua apensação ao PL 4.668/04, tendo em vista a correlação entre as matérias.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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08/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania ao PL 4.668/2004, principal. |
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08/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 4.668/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2605/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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13/08/2009 |
Revejo o despacho aposto ao PL 2.605/07 para determinar sua apensação ao PL 4.668/04, tendo em vista a correlação entre as matérias.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2605/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2605/2007 |
Parecer do Relator |
09/04/2008 |
Cândido Vaccarezza |
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Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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