PLP 255/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 244/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Victorio Galli - PMDB/MT

12/12/2007

Ementa

Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.

Explicação da Ementa

Obriga a desincompatibilização de Comunicador / Apresentador de rádio e de TV pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses antes das eleições.

Indexação

Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato inelegível, contratado, participante, programa, empresa de telecomunicações, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, prazo, desimcompatibilização, candidatura, eleição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2007

Apense-se à(ao) PLP-244/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 255/2007 (1)

PLP 585/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT).

21/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-244/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/01/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0377 COL 02.

30/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-585/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 255/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2007

Apense-se à(ao) PLP-244/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade