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VTS 1 CSPCCO => PL 1055/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1055/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 12/12/2007
Ementa
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LAERTE BESSA ao PROJETO DE LEI Nº 1.055 DE 2007, que acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
12/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa