Imprimir

SBT 1 CMADS => PL 266/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 266/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carreira - DEM/BA 12/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Explicação da Ementa
Fixa limite mínimo de 0,25% e o limite máximo de 1% dos custos totais previstos para implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, dependendo do impacto negativo não mitigável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
03/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Deferido o requerimento REQ 197/2008 CMADS => PL 266/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Deferido o requerimento REQ 197/2008 CMADS => PL 266/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD