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SBT 1 CCJC => PL 1535/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1535/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 12/12/2007
Ementa
Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Tramitação
Data Andamento
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno