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PLP 254/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 225/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 11/12/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Explicação da Ementa
Estabelece que o repasse dos recursos do Funpen será proporcional à população carcerária de cada unidade federativa em que não haja superlotação.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, proporcionalidade, distribuição, recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),  número, detento, preso, Estado (ente federado), Distrito Federal, atendimento, modelo, estabelecimento penal, presídio, entidade, internação, criança, adolescente, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2007 Apense-se à(ao) PLP-225/2001. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PLP 225/01, para incluir, como comissões de mérito, para se pronunciarem nesta ordem, as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-225/2001. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PLP 225/01, para incluir, como comissões de mérito, para se pronunciarem nesta ordem, as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68233 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 254/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2007 Apense-se à(ao) PLP-225/2001. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PLP 225/01, para incluir, como comissões de mérito, para se pronunciarem nesta ordem, as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade